º 55/, Regulamentação do regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. A presente Lei estabelece o regime jurídico da actividade de exploração dos jogos de fortuna ou azar, dos jogos sociais e dos jogos remotos em linha. As licenças para a exploração de jogos e apostas online são emitidas pela Comissão de Jogos. Pela efectiva exploração dos jogos de fortuna ou azar, as concessionárias deverão pagar o Imposto Especial sobre o Jogo, incidente sobre as receitas brutas. Artigo. Os jogos de fortuna ou azar são aqueles cujo resultado é contingente por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte, sendo a sua exploração e prática. 1 - As entidades exploradoras só podem iniciar a exploração de jogos e apostas online: a) Após a emissão da licença; b) Após o averbamento à licença dos tipos. Consiste na autorização de exploração concedida a entidades promotoras, para a realização de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e. Tipos de licença. . A licença de jogo é necessária para qualquer atividade de jogo, incluindo jogos com apostas ou sorte: caça-níquéis, pôquer, roleta, loteria e. Descrição · Data ▽ · Regulamento Administrativo n. Podem ser emitidas licenças para a exploração. 1 - As categorias de jogos e apostas online cuja exploração é autorizada são as seguintes: a) Apostas desportivas à cota; b) Apostas hípicas, mútuas e à cota; c. Em Portugal, apenas entidades licenciadas pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) estão autorizadas a explorar jogos e apostas online.